REsp 1908864 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; tal ausência impede o enfrentamento das razões que justificaram o conhecimento parcial do recurso especial e a conclusão de que os juros de mora, em casos de obrigação ilíquida da Fazenda Pública, são devidos a partir da citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Obrigação Ilíquida, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Honorários Advocatícios Obrigação Ilíquida Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 momento de início da mora relativa aos honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; tal ausência impede o enfrentamento das razões que justificaram o conhecimento parcial do recurso especial e a conclusão de que os juros de mora, em casos de obrigação ilíquida da Fazenda Pública, são devidos a partir da citação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.