AREsp 1903448 - DECISAO

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Havendo divergência entre o acórdão estadual e a jurisprudência consolidada do STJ, e considerando a orientação desta Corte de que, após o advento do Código Civil de 2002, é possível a convenção de condomínio fixar juros moratórios acima de 1% ao mês, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a previsão convencional de juros moratórios (0,33% ao dia) prevista na convenção do condomínio.

Parties
Embargante: José Francisco Lacerda da Silva Junior; Embargado/exequente: Condomínio Residencial Itália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxas Condominiais, Convenção De Condomínio, Prescrição, Fundo De Reserva, Supressio, Atualização Monetária (inpc)
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Parties

José Francisco Lacerda da Silva Junior

Embargante

Condomínio Residencial Itália

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês na convenção de condomínio após o Código Civil de 2002
  2. 2 Abusividade e limitação judicial de juros convencionados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.336, §1º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão estadual e a jurisprudência consolidada do STJ, e considerando a orientação desta Corte de que, após o advento do Código Civil de 2002, é possível a convenção de condomínio fixar juros moratórios acima de 1% ao mês, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a previsão convencional de juros moratórios (0,33% ao dia) prevista na convenção do condomínio.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial nos termos fundamentados
  • Fica prejudicado, em consequência, o recurso extraordinário de fls. 426-435 (e-STJ)