REsp 1949255 - DECISAO

REsp 1949255 - DECISAO

Precedentes desta Corte reconhecem que, após o art. 1.336, §1º, do CC/2002, a convenção do condomínio pode fixar juros moratórios superiores a 1% ao mês e que a Lei da Usura não se aplica às convenções condominiais por terem natureza estatutária e não contratual; assim, a redução dos juros fixados na convenção para 2% ao mês pelo tribunal de origem foi indevida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO COSTÃO DAS TARTARUGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Convenção Condominial, Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/1933), Art. 1.336, §1º CC, Art. 406 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Juros Moratórios Convenção Condominial Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/1933) Art. 1.336, §1º CC Art. 406 CC

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Parties

CONDOMÍNIO COSTÃO DAS TARTARUGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estipulação, na convenção condominial, de juros moratórios superiores a 1% ao mês
  2. 2 aplicabilidade da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) à convenção condominial
  3. 3 redução de juros por excesso de onerosidade (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Precedentes desta Corte reconhecem que, após o art. 1.336, §1º, do CC/2002, a convenção do condomínio pode fixar juros moratórios superiores a 1% ao mês e que a Lei da Usura não se aplica às convenções condominiais por terem natureza estatutária e não contratual; assim, a redução dos juros fixados na convenção para 2% ao mês pelo tribunal de origem foi indevida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.