REsp 1943231 - DECISAO

REsp 1943231 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que as alterações legislativas referentes aos critérios de correção monetária e juros moratórios são de ordem pública, aplicáveis de imediato segundo o princípio tempus regit actum; a jurisprudência do STF e do STJ firmou que, nas condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária, os juros moratórios podem ser pelo rendimento da caderneta de poupança e a correção monetária deve utilizar o IPCA-E, de modo que não há violação de coisa julgada, preclusão ou julgamento extra petita ao adequar esses consectários legais.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Agente penitenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Execução Contra a Fazenda Pública, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Execução Contra a Fazenda Pública Matéria De Ordem Pública

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Agente penitenciário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR vs caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência e critério de cálculo dos juros moratórios sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que as alterações legislativas referentes aos critérios de correção monetária e juros moratórios são de ordem pública, aplicáveis de imediato segundo o princípio tempus regit actum; a jurisprudência do STF e do STJ firmou que, nas condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária, os juros moratórios podem ser pelo rendimento da caderneta de poupança e a correção monetária deve utilizar o IPCA-E, de modo que não há violação de coisa julgada, preclusão ou julgamento extra petita ao adequar esses consectários legais.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.