REsp 1906327 - DECISAO

REsp 1906327 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento de que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 04/07/2017, antes do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810); assim, a aplicação do novo índice de juros de mora fixado pelo STF não poderia alterar o título judicial sem ofensa à coisa julgada, devendo permanecer o índice consignado na sentença exequenda.

Parties
Recorrente: RENATO ANTONIO FRANCISCHELLI; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
D O U PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Público Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATO ANTONIO FRANCISCHELLI

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do índice de juros de mora em sede de cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do entendimento firmado no RE 870.947 (Tema 810) sobre juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade entre coisa julgada e decisões supervenientes do STF que reconheçam inconstitucionalidade de norma aplicada na sentença exequenda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento de que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 04/07/2017, antes do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810); assim, a aplicação do novo índice de juros de mora fixado pelo STF não poderia alterar o título judicial sem ofensa à coisa julgada, devendo permanecer o índice consignado na sentença exequenda.

Court Disposition

D O U PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação do cumprimento de sentença