REsp 1911305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 167, parágrafo único do CTN no acórdão recorrido e nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Admissibilidade

Direito Tributário Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição Repetição De Indébito Prequestionamento Admissibilidade

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 Marco inicial para contagem dos juros de mora sobre créditos de ICMS
2 Índices aplicáveis aos juros moratórios e à correção monetária
3 Prazo prescricional para repetição de indébito ajuizada antes da vacatio legis da LC 118/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 167, parágrafo único do CTN no acórdão recorrido e nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...