REsp 1943899 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo equivocadamente fixou os juros moratórios a partir da citação/sentença, em descompasso com a Súmula 54/STJ; por isso foi fixada a data do evento danoso como termo inicial para fluência dos juros moratórios, com fundamento em súmula e precedentes do STJ e amparo no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GISELE CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data do evento danoso como termo inicial para fluência dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Da Mora, Súmula 54/stj, Correção Monetária, Prequestionamento Ficto, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Processual Civil Juros Moratórios Termo Inicial Da Mora Súmula 54/stj Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

GISELE CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (data do evento danoso ou citação/sentença)
  2. 2 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) diante de omissão sobre alegação de violação de norma (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo equivocadamente fixou os juros moratórios a partir da citação/sentença, em descompasso com a Súmula 54/STJ; por isso foi fixada a data do evento danoso como termo inicial para fluência dos juros moratórios, com fundamento em súmula e precedentes do STJ e amparo no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data do evento danoso como termo inicial para fluência dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data do evento danoso como termo inicial para fluência dos juros moratórios.
  • Publique-se.