REsp 1938979 - DECISAO

REsp 1938979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o colegiado já adequou a fixação dos consectários legais em conformidade com a jurisprudência e normas aplicáveis (correção pelo IPCA-E; juros de mora de 1% até julho/2001, 0,5% de julho/2001 a julho/2009 e remuneração da poupança após), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária (ipca E), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180 35/01, Reexame Necessário, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária (ipca E) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Medida Provisória 2.180 35/01 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros moratórios no percentual de 1% ao mês sobre benefícios previdenciários
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da MP 2.180-35/01
  3. 3 alcance temporal dos consectários legais (até julho/2001; julho/2001 a julho/2009; após julho/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o colegiado já adequou a fixação dos consectários legais em conformidade com a jurisprudência e normas aplicáveis (correção pelo IPCA-E; juros de mora de 1% até julho/2001, 0,5% de julho/2001 a julho/2009 e remuneração da poupança após), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.