AREsp 1902275 - DECISAO

AREsp 1902275 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidido por não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal divergente e falta de cotejo analítico), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e a exigência de demonstração prevista no CPC; secundariamente o Tribunal entendeu que, na hipótese concreta, os juros moratórios devem incidir a partir da citação (art.405 CC), não sendo aplicável o Tema 1.002/STJ às peculiaridades do caso.

Parties
Agravante/recorrente: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelada/recorrida: VIVENCE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Contratos Coligados, Artigo 405 Do Código Civil, Artigo 397 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Na Planta +3 more

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

VIVENCE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação das súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidido por não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal divergente e falta de cotejo analítico), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e a exigência de demonstração prevista no CPC; secundariamente o Tribunal entendeu que, na hipótese concreta, os juros moratórios devem incidir a partir da citação (art.405 CC), não sendo aplicável o Tema 1.002/STJ às peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.