REsp 1821645 - DECISAO

REsp 1821645 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, a taxa aplicável aos juros moratórios das condenações judiciais é a taxa SELIC, a qual não deve ser cumulada com correção monetária, motivo pelo qual o acórdão recorrido que adotou entendimento diverso foi reformado.

Parties
Recorrente: GAIA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA; Recorrente: ITABORAI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Culpa Da Compradora, Retenção De Valores
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda +2 more

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Parties

GAIA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA

Recorrente

ITABORAI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 taxa de juros de mora aplicável por força do art. 406 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de cumulação da taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, a taxa aplicável aos juros moratórios das condenações judiciais é a taxa SELIC, a qual não deve ser cumulada com correção monetária, motivo pelo qual o acórdão recorrido que adotou entendimento diverso foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.