REsp 1935535 - DECISAO

REsp 1935535 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento por não haver prequestionamento quanto à matéria relativa aos arts. 480 e 481 do CPC, o que impede sua apreciação; quanto às matérias de direito material e processual já enfrentadas, adotou-se o entendimento consolidado no STF e no STJ sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 para atualização pela TR nas condenações da Fazenda Pública e sobre o regime de juros e correção monetária aplicável a servidores, levando ao desprovimento parcial do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Parte: PARANAPREVIDÊNCIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores Previdenciários, Redutor Salarial, Prescrição
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Prequestionamento Honorários Advocatícios Restituição De Valores Previdenciários +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões relativas aos arts. 480 e 481 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 fixação de juros moratórios e índice de correção monetária aplicáveis a condenações contra entes públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento por não haver prequestionamento quanto à matéria relativa aos arts. 480 e 481 do CPC, o que impede sua apreciação; quanto às matérias de direito material e processual já enfrentadas, adotou-se o entendimento consolidado no STF e no STJ sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 para atualização pela TR nas condenações da Fazenda Pública e sobre o regime de juros e correção monetária aplicável a servidores, levando ao desprovimento parcial do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC: 1) se na origem foi aplicado o § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa; 2) se foi aplicado o § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto; 3) se honorários fixos, majorar em 10%; observados os critérios do § 2º do referido...
  • Publicar e intimar as partes.