REsp 1946396 - DECISAO

REsp 1946396 - DECISAO

O recurso foi provido porque o termo inicial dos juros moratórios das parcelas anteriores ao mandado de segurança deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, sendo aplicável a interrupção da prescrição pela impetração do writ e a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n.º 20.910/32.

Parties
Recorrente: DOMINGOS PAGANELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança +2 more

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Parties

DOMINGOS PAGANELLI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicação da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n.º 20.910/32

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o termo inicial dos juros moratórios das parcelas anteriores ao mandado de segurança deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, sendo aplicável a interrupção da prescrição pela impetração do writ e a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n.º 20.910/32.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se