REsp 1942176 - DECISAO

REsp 1942176 - DECISAO

O STJ decidiu que, em ação de cobrança relativa a valores anteriores ao mandado de segurança cujo direito foi reconhecido na via mandamental, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porque nesse momento ocorre a interrupção do prazo prescricional e a...

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Parties
Recorrente: ALZIRA GONÇALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Diferenças Salariais, Adicional Por Tempo De Servidor
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Diferenças Salariais +1 more

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Parties

ALZIRA GONÇALVES DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto n.º 20.910/32 em face de demandas contra a Fazenda

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em ação de cobrança relativa a valores anteriores ao mandado de segurança cujo direito foi reconhecido na via mandamental, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porque nesse momento ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor, aplicando-se, para fins de prescrição, o Decreto n.º 20.910/32.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se