REsp 1829025 - DECISAO

REsp 1829025 - DECISAO

O recurso foi provido por entender que, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios coincide com a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois a impetração interrompe a prescrição e a notificação constitui a mora do devedor, em conformidade com art. 219 do CPC e art. 397 do CC, além de precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA FACUNDO DOS SANTOSe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros, Notificação Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição Termo Inicial Dos Juros +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA FACUNDO DOS SANTOSe OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança
  2. 2 contagem dos juros a partir da notificação/citação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi provido por entender que, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios coincide com a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois a impetração interrompe a prescrição e a notificação constitui a mora do devedor, em conformidade com art. 219 do CPC e art. 397 do CC, além de precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.