EAREsp 1689625 - DECISAO
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade, sendo mantido o entendimento de que, em relações contratuais, os juros moratórios fluem desde a citação na fase de conhecimento mesmo em obrigações ilíquidas, conforme Súmula 83/STJ e precedentes, e aplicando-se, na espécie, a Súmula 168/STJ.
- Parties
- Embargante: CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Mora, Responsabilidade Contratual, Obrigação Ilíquida, Termo a Quo
Case Brief
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Parties
CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 qual é o termo a quo dos juros moratórios em relações contratuais
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ em obrigações ilíquidas
- 3 possibilidade de conhecimento de embargos de divergência diante do juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade, sendo mantido o entendimento de que, em relações contratuais, os juros moratórios fluem desde a citação na fase de conhecimento mesmo em obrigações ilíquidas, conforme Súmula 83/STJ e precedentes, e aplicando-se, na espécie, a Súmula 168/STJ.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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