REsp 1925951 - DECISAO

REsp 1925951 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte (EDcl no REsp 1.727.063/SP e precedentes), o recurso foi parcialmente provido para reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER ocorrendo após o ajuizamento, os juros moratórios só podem incidir se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias fixado pelo juízo, de modo que o acórdão recorrido deve ser reparado nesse ponto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Reafirmação Da DER, Data De Início Do Benefício, Honorários Advocatícios, Prova Emprestada, Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual, Dilação Probatória
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Reafirmação Da DER Data De Início Do Benefício Honorários Advocatícios Prova Emprestada Tempo De Serviço Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios na hipótese de reafirmação da DER
  2. 2 Momento de início dos juros de mora (data de início do benefício vs prazo de 45 dias para implantação)
  3. 3 Efeitos retroativos da reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (EDcl no REsp 1.727.063/SP e precedentes), o recurso foi parcialmente provido para reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER ocorrendo após o ajuizamento, os juros moratórios só podem incidir se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias fixado pelo juízo, de modo que o acórdão recorrido deve ser reparado nesse ponto.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratórios apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido