REsp 1952270 - DECISAO
As alterações legislativas que modificam os índices de correção monetária e juros moratórios aplicam-se imediatamente às execuções em curso por se tratarem de consectários legais e obrigações de trato sucessivo, sendo matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e de ofício, não configurando ofensa à coisa...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: INSS; Recorrido: servidor público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso não provido
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Consectários Legais, Ordem Pública, Aplicação De Lei Superveniente
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSS
Recorrente
servidor público estadual
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios
- 2 efeito da coisa julgada frente à alteração legislativa
- 3 preclusão versus matéria de ordem pública
Ratio Decidendi
As alterações legislativas que modificam os índices de correção monetária e juros moratórios aplicam-se imediatamente às execuções em curso por se tratarem de consectários legais e obrigações de trato sucessivo, sendo matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e de ofício, não configurando ofensa à coisa julgada; por isso, o recurso especial interposto pelo INSS não merece provimento.
Court Disposition
recurso não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment