AREsp 1892891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF: é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária e suscetível de modificação dessas decisões.

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Parties
Agravante: SBU SOCIEDADE BRASILEIRA DE USINAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Parcelamento (pep), Tutela Provisória/antecipada, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Parcelamento (pep) Tutela Provisória/antecipada Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Especial +1 more

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Parties

SBU SOCIEDADE BRASILEIRA DE USINAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 145 e 149, III, do CTN quanto à manutenção de juros moratórios supostamente inconstitucionais aplicados sobre débitos incluídos em parcelamento
  2. 2 Violação dos arts. 202, V, do CTN; art. 2º, VI, §5º, da LEF; e arts. 783, 786 e 803, I, do CPC quanto à ausência de requisitos na Certidão de Dívida Ativa e erro no cálculo do tributo
  3. 3 Violação dos arts. 294 e 300 do CPC quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF: é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária e suscetível de modificação dessas decisões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.