REsp 1936935 - DECISAO

REsp 1936935 - DECISAO

Havendo reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) com reconhecimento do direito em momento posterior ao ajuizamento, deve ser aplicada a jurisprudência dominante do STJ (EDcl no REsp 1.727.063/SP), segundo a qual os juros moratórios sobre parcelas vencidas somente incidem se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo razoável fixado pelo juízo, de até 45 dias; assim, o Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer que os juros moratórios podem incidir apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Reafirmação Da DER, Implantação Do Benefício, Limites De Tolerância De Ruído, Equipamento De Proteção Individual, Média Aritmética Para Ruído, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Honorários Advocatícios, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processo Civil Juros Moratórios Reafirmação Da DER Implantação Do Benefício Limites De Tolerância De Ruído Equipamento De Proteção Individual Média Aritmética Para Ruído +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em casos de reafirmação da DER
  2. 2 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento no curso do processo
  3. 3 suficiência da declaração do empregador sobre eficácia de EPI para afastar especialidade

Ratio Decidendi

Havendo reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) com reconhecimento do direito em momento posterior ao ajuizamento, deve ser aplicada a jurisprudência dominante do STJ (EDcl no REsp 1.727.063/SP), segundo a qual os juros moratórios sobre parcelas vencidas somente incidem se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo razoável fixado pelo juízo, de até 45 dias; assim, o Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer que os juros moratórios podem incidir apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer que os juros moratórios incidem apenas a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido (com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ)