REsp 1949929 - DECISAO

REsp 1949929 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG e com o entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) sobre atualização monetária, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para corrigir tal divergência.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Servidores Públicos, Gratificações, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Servidores Públicos Gratificações Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e da redação dada pela Lei n. 11.960/09
  2. 2 regime de juros e índice de atualização monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema 810 e REsp 1.495.146/MG)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG e com o entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) sobre atualização monetária, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para corrigir tal divergência.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Publique-se.