AREsp 1900490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia sem omissão, aplicando o art.85, §16 do CPC e o entendimento do STF (Tema 96), com observância da Súmula Vinculante 17; além disso, havia fundamento constitucional autônomo não atacado por...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Súmula Vinculante 17, Tema 96 (re 579.431/rs), Art.85, §16 Do CPC, Art.394 Do Código Civil, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Súmula Vinculante 17 Tema 96 (re 579.431/rs) Art.85, §16 Do CPC +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre honorários sucumbenciais pagos pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art.85, §16 do CPC quanto ao marco inicial dos juros sobre honorários
  3. 3 Efeito da Súmula Vinculante 17 sobre suspensão dos juros no prazo de pagamento previsto por lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia sem omissão, aplicando o art.85, §16 do CPC e o entendimento do STF (Tema 96), com observância da Súmula Vinculante 17; além disso, havia fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, o que, em razão da Súmula 126/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.