AREsp 1411834 - DECISAO

AREsp 1411834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento porque o TJSP incorreu em negativa de prestação jurisdicional/omissão ao não se manifestar sobre a ocorrência de mora e a incidência de juros moratórios sobre o débito, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: DAMIR LUIZA COSTA BARBOSA; Réu: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (ncpc)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Cláusula Penal, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Cláusula Penal Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 7/stj

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Parties

DAMIR LUIZA COSTA BARBOSA

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (ncpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da questão da mora e da incidência de juros moratórios
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre o valor principal e sobre multa contratual (cláusula penal)
  3. 3 limitação da multa decendial ao montante da obrigação principal e vedação a acréscimos que extrapolem o título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento porque o TJSP incorreu em negativa de prestação jurisdicional/omissão ao não se manifestar sobre a ocorrência de mora e a incidência de juros moratórios sobre o débito, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, conforme entender de direito.
  • Publique-se.