REsp 1942692 - DECISAO

REsp 1942692 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que suas razões estavam dissociadas da motivação do tribunal de origem, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a jurisprudência (Tema 810/STF) confirma que, em condenações de natureza não-tributária, é constitucional a fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, mantendo-se o art. 1º-F nessa extensão.

Parties
Recorrente: ADRIANA PATRÍCIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Tema 810 Da Repercussão Geral, Súmula 519/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Constitucional Processo Civil Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Tema 810 Da Repercussão Geral Súmula 519/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

ADRIANA PATRÍCIA DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável (TR vs IPCA-E)
  3. 3 aplicação dos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que suas razões estavam dissociadas da motivação do tribunal de origem, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a jurisprudência (Tema 810/STF) confirma que, em condenações de natureza não-tributária, é constitucional a fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, mantendo-se o art. 1º-F nessa extensão.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.