REsp 1954947 - DECISAO

REsp 1954947 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ de que o termo inicial dos juros moratórios de ação de cobrança referente a parcelas anteriores ao mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, dado que tal notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora, aplicando-se, quando cabível, a prescrição qüinqüenal do Decreto n.º 20.910/32.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS FERNANDESe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Diferenças Salariais, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Diferenças Salariais +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MARTINS FERNANDESe OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança
  2. 2 se os juros de mora devem ser contados a partir da citação do Estado no mandado de segurança coletivo ou da notificação da autoridade coatora
  3. 3 efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ de que o termo inicial dos juros moratórios de ação de cobrança referente a parcelas anteriores ao mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, dado que tal notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora, aplicando-se, quando cabível, a prescrição qüinqüenal do Decreto n.º 20.910/32.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.