REsp 1934005 - DECISAO

REsp 1934005 - DECISAO

Houve omissão relevante na decisão embargada quanto ao tema do termo final de incidência dos juros de mora; acolhem-se os embargos com efeitos modificativos e, em observância ao entendimento do STF no RE 579.431/RS (Tema 96), reconhece-se a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Sandra Denise Sotello Koetz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Termo Final Dos Juros De Mora, Incidência De Juros Entre Elaboração Dos Cálculos E Expedição Do Precatório
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Termo Final Dos Juros De Mora Incidência De Juros Entre Elaboração Dos Cálculos E Expedição Do Precatório

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Parties

Sandra Denise Sotello Koetz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório (Tema 96/STF)
  3. 3 possível afronta à coisa julgada e ao comando do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante na decisão embargada quanto ao tema do termo final de incidência dos juros de mora; acolhem-se os embargos com efeitos modificativos e, em observância ao entendimento do STF no RE 579.431/RS (Tema 96), reconhece-se a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer que "Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96/STF).