EREsp 1731193 - DECISAO

EREsp 1731193 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos em relação aos paradigmas da Primeira e da Segunda Turmas por ausência de similitude fática e jurídica e por se reconhecer que os precedentes que sustentam a taxa de 1% ao mês estão superados, estando o entendimento da Terceira Turma em conformidade com a Corte Especial/Primeira Seção no sentido da aplicação da taxa SELIC ao art. 406 do CC; quanto ao paradigma indicado da Quarta Turma, determinou-se remessa dos autos a um Ministro da Segunda Seção para análise de admissibilidade.

Parties
Embargante: UNIVERSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Para Análise De Admissibilidade Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos quanto aos paradigmas da 1ª e 2ª Turmas; autos remetidos a Ministro da Segunda Seção para análise de admissibilidade quanto à divergência com acórdão da 4ª Turma.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Contrato De Desenvolvimento De Software, Resolução Contratual, Cláusula Contratual De Juros
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Parties

UNIVERSAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Para Análise De Admissibilidade Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 definição da taxa legal de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil de 2002
  2. 2 conflito jurisprudencial entre Turmas sobre aplicação da taxa SELIC versus taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, §1º do CTN
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência diante de falta de similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos em relação aos paradigmas da Primeira e da Segunda Turmas por ausência de similitude fática e jurídica e por se reconhecer que os precedentes que sustentam a taxa de 1% ao mês estão superados, estando o entendimento da Terceira Turma em conformidade com a Corte Especial/Primeira Seção no sentido da aplicação da taxa SELIC ao art. 406 do CC; quanto ao paradigma indicado da Quarta Turma, determinou-se remessa dos autos a um Ministro da Segunda Seção para análise de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos quanto aos paradigmas da 1ª e 2ª Turmas; autos remetidos a Ministro da Segunda Seção para análise de admissibilidade quanto à divergência com acórdão da 4ª Turma.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência em relação aos acórdãos da 1ª e 2ª Turmas
  • Remeter os autos a um dos Ministros da Segunda Seção do STJ para análise de admissibilidade quanto ao paradigma da 4ª Turma