REsp 1949795 - DECISAO

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Em consonância com precedentes do STJ, concluiu-se que o termo inicial dos juros moratórios das parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois esse ato interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDUARDO DAMASCENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Servidor Público, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança +2 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DAMASCENO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança relativa a parcelas anteriores ao mandado de segurança
  2. 2 efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicação da prescrição qüinqüenal do Decreto n.º 20.910/32 em face da Fazenda

Ratio Decidendi

Em consonância com precedentes do STJ, concluiu-se que o termo inicial dos juros moratórios das parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois esse ato interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.