REsp 1952510 - DECISAO

REsp 1952510 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 e determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Tempus Regit Actum Coisa Julgada Execução De Sentença Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora
  2. 2 natureza processual dos juros moratórios
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 e determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009
  • Determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança