REsp 1933253 - DECISAO

REsp 1933253 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão recorrida contrariava o entendimento pacífico desta Corte sobre a aplicação imediata da legislação superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com as alterações pela MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009) aos encargos de execução, reconhecendo que se trata de matéria de ordem pública e que não há preclusão ou coisa julgada impeditiva quando não houve debate oportuno; por essa razão, deu provimento ao recurso especial da União para negar provimento ao agravo de instrumento dos particulares.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorridos: AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Legislação Superveniente, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, MP 2.180 35/2001, Lei 11.960/2009
Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Preclusão Consumativa Coisa Julgada Tempus Regit Actum Aplicação Imediata De Legislação Superveniente Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da MP 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão consumativa por ausência de manifestação oportuna da parte executada sobre redução de juros
  3. 3 Possibilidade de alteração de encargos processuais de ordem pública mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão recorrida contrariava o entendimento pacífico desta Corte sobre a aplicação imediata da legislação superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com as alterações pela MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009) aos encargos de execução, reconhecendo que se trata de matéria de ordem pública e que não há preclusão ou coisa julgada impeditiva quando não houve debate oportuno; por essa razão, deu provimento ao recurso especial da União para negar provimento ao agravo de instrumento dos particulares.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da União Federal para negar provimento ao agravo de instrumento dos particulares.
  • Publique-se.