REsp 1933895 - DECISAO

REsp 1933895 - DECISAO

Admitiu-se parcialmente o recurso para reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios sobre parcelas vencidas somente deverão incidir a partir do prazo razoável de até 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido, afastando-se a incidência de juros desde a citação quando a implantação ocorrer dentro desse prazo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Implantação De Benefício, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Implantação De Benefício Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios em caso de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 Prazo para implantação do benefício e início da mora do INSS
  3. 3 Possibilidade de fixar termo inicial do benefício na data da decisão que reconheceu o direito

Ratio Decidendi

Admitiu-se parcialmente o recurso para reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios sobre parcelas vencidas somente deverão incidir a partir do prazo razoável de até 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido, afastando-se a incidência de juros desde a citação quando a implantação ocorrer dentro desse prazo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratórios apenas a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido.