AREsp 1811245 - DECISAO

AREsp 1811245 - DECISAO

O STJ firmou entendimento de que, na vigência do CC/2002, a taxa de juros moratórios do art. 406 é a SELIC, e que essa taxa não se acumula com correção monetária; diante do dissenso do acórdão recorrido com esse entendimento, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da SELIC a partir da vigência do CC/02, não cumulável com correção monetária.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios à taxa SELIC, a partir da vigência do CC/02, não cumulável com índice de correção monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Juros Moratórios SELIC Correção Monetária Coisa Julgada Recurso Especial +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios a partir do CC/2002
  2. 2 não cumulatividade da SELIC com índice de correção monetária
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento de que, na vigência do CC/2002, a taxa de juros moratórios do art. 406 é a SELIC, e que essa taxa não se acumula com correção monetária; diante do dissenso do acórdão recorrido com esse entendimento, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da SELIC a partir da vigência do CC/02, não cumulável com correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios à taxa SELIC, a partir da vigência do CC/02, não cumulável com índice de correção monetária.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios à taxa SELIC a partir da vigência do CC/2002, não cumulável com índice de correção monetária.
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.