REsp 1904735 - DECISAO

REsp 1904735 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se parcial provimento para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento da constituição da mora e da interrupção do prazo prescricional; mantiveram‑se os honorários por equidade, por ausência de demonstração de irrisoriedade e de similitude fática apta a autorizar a revisão.

Parties
Recorrentes: ADEMIR VIEIRA FERNANDES E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Mandado De Segurança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Mandado De Segurança Prescrição Honorários Advocatícios Ação De Cobrança

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Parties

ADEMIR VIEIRA FERNANDES E OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios na ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade e possibilidade de revisão na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se parcial provimento para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento da constituição da mora e da interrupção do prazo prescricional; mantiveram‑se os honorários por equidade, por ausência de demonstração de irrisoriedade e de similitude fática apta a autorizar a revisão.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.