REsp 1935387 - DECISAO

REsp 1935387 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam desde a citação na fase de conhecimento da ação civil pública, nos termos da tese consolidada em recursos representativos de controvérsia (REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP).

Parties
Recorrentes: SHOSHIRO KOUCHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Termo Inicial Dos Juros
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Termo Inicial Dos Juros

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Parties

SHOSHIRO KOUCHI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência dos juros a partir da citação na ação civil pública

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam desde a citação na fase de conhecimento da ação civil pública, nos termos da tese consolidada em recursos representativos de controvérsia (REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam desde a citação na fase de conhecimento da ação civil pública.
  • Publique-se. Intimem-se.