AREsp 1936599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários não regidos por legislação específica, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios Revisão Contratual Alienação Fiduciária Capitalização De Juros +3 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limitação dos juros moratórios em contratos bancários a 1% ao mês
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual se expressamente pactuada após MP 1.963-17/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários não regidos por legislação específica, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.