REsp 1952153 - DECISAO

REsp 1952153 - DECISAO

Entendeu o STJ que, por se tratar de parcela de natureza processual, os juros moratórios estão sujeitos ao princípio tempus regit actum, de modo que a Lei n. 11.960/2009 aplica-se de imediato aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada; por conseguinte, determinou-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora incidentes no valor devido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença, Aplicação Imediata De Lei Nova
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Coisa Julgada Tempus Regit Actum Cumprimento De Sentença Aplicação Imediata De Lei Nova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora na fase de execução
  2. 2 Natureza processual dos juros moratórios
  3. 3 Conflito entre coisa julgada e aplicação imediata de norma superveniente

Ratio Decidendi

Entendeu o STJ que, por se tratar de parcela de natureza processual, os juros moratórios estão sujeitos ao princípio tempus regit actum, de modo que a Lei n. 11.960/2009 aplica-se de imediato aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada; por conseguinte, determinou-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora incidentes no valor devido.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 e determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.