REsp 1952705 - DECISAO

REsp 1952705 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 e determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança, porquanto os juros moratórios são parcela de natureza processual e a lei nova aplica-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum), cabendo observar que, no caso concreto, o título judicial foi formado quando a Lei 11.960/2009 já estava em vigor.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tempus Regit Actum, Correção Monetária, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Público Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tempus Regit Actum Correção Monetária Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios em processos em curso, inclusive na fase de execução
  2. 2 Possibilidade de modificação dos consectários legais fixados em título judicial transitado em julgado
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios e alcance do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 e determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança, porquanto os juros moratórios são parcela de natureza processual e a lei nova aplica-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum), cabendo observar que, no caso concreto, o título judicial foi formado quando a Lei 11.960/2009 já estava em vigor.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009.
  • Determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.