AREsp 1375923 - DECISAO

AREsp 1375923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (citação na Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual) e porque a verificação da correspondência entre os índices aplicados e os índices oficiais da caderneta de poupança demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Termo Inicial Dos Juros
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Recurso Especial Termo Inicial Dos Juros

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da incidência dos juros de mora em Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual
  2. 2 Se os índices aplicados pelo Tribunal de origem correspondem aos índices oficiais da caderneta de poupança ou exigem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (citação na Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual) e porque a verificação da correspondência entre os índices aplicados e os índices oficiais da caderneta de poupança demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.