REsp 1953413 - DECISAO

Por considerar que os juros moratórios são de natureza processual e que a lei nova (Lei n. 11.960/2009) rege imediatamente os processos em curso (princípio tempus regit actum), não há violação à coisa julgada; assim, deve-se aplicar a remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora incidentes no cumprimento de sentença.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Execução)
Outcome: dou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Juros Moratórios, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Imediata De Lei Nova, Súmula 568/stj

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Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Execução)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em fase de execução
2 Natureza processual dos juros moratórios
3 Efeito da coisa julgada sobre encargos de natureza processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

Reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009
Determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança