REsp 1953794 - DECISAO

REsp 1953794 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no STJ de que os juros moratórios são de natureza processual e aplicam-se de imediato nos processos em curso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 e determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração da caderneta de poupança, não havendo ofensa à coisa julgada quanto a essa alteração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Tempus Regit Actum Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 aos processos em fase de execução
  2. 2 Natureza processual dos juros moratórios
  3. 3 Incidência ou violação da coisa julgada ao aplicar nova sistemática de juros

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no STJ de que os juros moratórios são de natureza processual e aplicam-se de imediato nos processos em curso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 e determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração da caderneta de poupança, não havendo ofensa à coisa julgada quanto a essa alteração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 e determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Publique-se.