REsp 1934156 - DECISAO

REsp 1934156 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando a correção monetária e os juros de mora aplicados pelo Tribunal de origem e determinando que incida, em seu lugar, apenas a taxa SELIC, com fundamento no art. 406 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ (Temas 99 e 112), não sendo aplicável a taxa de 1% ao mês adotada pelo Tribunal local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, SELIC, Execução De Duplicatas Mercantis, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária SELIC Execução De Duplicatas Mercantis Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como índice de atualização e juros em execução de duplicatas quando não há estipulação
  2. 2 Compatibilidade entre art. 406 do Código Civil e a aplicação de juros de 1% ao mês com fundamento no art. 161, §1º do CTN
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento para destrancar recurso especial inadmitido pela alínea 'c' quando admitido pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando a correção monetária e os juros de mora aplicados pelo Tribunal de origem e determinando que incida, em seu lugar, apenas a taxa SELIC, com fundamento no art. 406 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ (Temas 99 e 112), não sendo aplicável a taxa de 1% ao mês adotada pelo Tribunal local.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a correção monetária e os juros de mora aplicados pelo Tribunal de origem; incidir apenas a taxa SELIC
  • Sucumbência recíproca, em proporção