REsp 1958893 - DECISAO

REsp 1958893 - DECISAO

Os juros de mora possuem natureza processual, de modo que a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/97) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, conforme o princípio tempus regit actum, sem violar a coisa julgada; portanto, determinou-se que os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da norma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Temporal Da Lei, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, LINDB Art.6º
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação Temporal Da Lei Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execução de sentença
  2. 2 Incidência do princípio tempus regit actum
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de norma superveniente de caráter processual

Ratio Decidendi

Os juros de mora possuem natureza processual, de modo que a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/97) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, conforme o princípio tempus regit actum, sem violar a coisa julgada; portanto, determinou-se que os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da norma.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Publique-se.