AREsp 1931822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a preclusão consumativa por não terem sido suscitadas nos Embargos à Execução as questões relativas à aplicação da Lei nº 11.960/09 e à redução dos juros moratórios, razão pela qual tal redução não foi aplicada nos valores em execução.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão, Aplicação Da Lei Nº 11.960/09, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Preclusão Aplicação Da Lei Nº 11.960/09 Coisa Julgada Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da taxa de juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública com base na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/09)
  2. 2 Preclusão por não ter sido suscitada a matéria em momento oportuno (Embargos à Execução)
  3. 3 Natureza de ordem pública dos juros e da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a preclusão consumativa por não terem sido suscitadas nos Embargos à Execução as questões relativas à aplicação da Lei nº 11.960/09 e à redução dos juros moratórios, razão pela qual tal redução não foi aplicada nos valores em execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.