REsp 1958112 - DECISAO

REsp 1958112 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que os juros moratórios têm natureza processual e, portanto, a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que os juros de mora incidentes no valor devido devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança; a decisão foi tomada com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ, sendo adotado o decidido pelo Relator com base no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Execução De Sentença, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Coisa Julgada Tempus Regit Actum Execução De Sentença Correção Monetária Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios na fase de execução
  2. 2 Natureza processual dos juros moratórios
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação da lei nova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que os juros moratórios têm natureza processual e, portanto, a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que os juros de mora incidentes no valor devido devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança; a decisão foi tomada com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ, sendo adotado o decidido pelo Relator com base no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 e determinar que os juros de mora incidentes no valor devido sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança
  • Publique-se. Intimem-se.