REsp 1900360 - DECISAO

REsp 1900360 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, em dívidas reconhecidas administrativamente sem prazo para pagamento, os juros moratórios incidem a partir da citação (arts. 219 CPC e 405 CC), inexistindo divergência jurisprudencial que autorize o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: JOSETE FLORENCIO DOS SANTOS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Reconhecimento Administrativo Da Dívida, Progressão Funcional, Dívida Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Reconhecimento Administrativo Da Dívida Progressão Funcional Dívida Da Fazenda Pública

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Parties

JOSETE FLORENCIO DOS SANTOS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em débitos reconhecidos administrativamente
  2. 2 incidência de juros desde a publicação das portarias de progressão funcional vs desde a citação
  3. 3 aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, em dívidas reconhecidas administrativamente sem prazo para pagamento, os juros moratórios incidem a partir da citação (arts. 219 CPC e 405 CC), inexistindo divergência jurisprudencial que autorize o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.