REsp 1494415 - DECISAO

REsp 1494415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos somente para prestar esclarecimentos sem efeitos modificativos; na hipótese de condenação de natureza previdenciária, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009), observando-se que, por força da Súmula 204/STJ e da natureza temporal da norma, em ações ajuizadas em 1996 os juros correm desde a citação, à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, e, a partir de 30/06/2009, aplicam-se de uma só vez os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento; a correção monetária, no âmbito previdenciário, deve observar o INPC.

Parties
Embargante: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CARDOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Súmula 204/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Súmula 204/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CARDOSO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Marco inicial dos juros de mora em ações ajuizadas antes da vigência da Lei 11.960/2009 (Súmula 204/STJ)
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC/IPCA-E)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos somente para prestar esclarecimentos sem efeitos modificativos; na hipótese de condenação de natureza previdenciária, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009), observando-se que, por força da Súmula 204/STJ e da natureza temporal da norma, em ações ajuizadas em 1996 os juros correm desde a citação, à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, e, a partir de 30/06/2009, aplicam-se de uma só vez os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento; a correção monetária, no âmbito previdenciário, deve observar o INPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Esclarecido que, em condenação previdenciária, os juros de mora incidem desde a citação, à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, e, a partir de 30/06/2009, incidem os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança até o pagamento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.