AREsp 1926401 - DECISAO

AREsp 1926401 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão: a cláusula do instrumento particular de confissão de dívida convencionou juros de 1,5% ao mês (tornando inaplicável o art. 406 do CC), o contrato em moeda estrangeira prevê conversão para moeda nacional na data do pagamento (entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ) e o pedido recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 489/1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LETIDE BRUNO SOARES UMBELINO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Contratos Em Moeda Estrangeira E Conversão Cambial, Pacta Sunt Servanda, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Juros Moratórios Contratos Em Moeda Estrangeira E Conversão Cambial Pacta Sunt Servanda Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LETIDE BRUNO SOARES UMBELINO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do art. 406 do Código Civil e validade de juros pactuados (1,5% ao mês)
  3. 3 legitimidade de contratos celebrados em moeda estrangeira e definição da data para conversão cambial (data da contratação vs data do pagamento)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão: a cláusula do instrumento particular de confissão de dívida convencionou juros de 1,5% ao mês (tornando inaplicável o art. 406 do CC), o contrato em moeda estrangeira prevê conversão para moeda nacional na data do pagamento (entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ) e o pedido recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 489/1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.