REsp 1835817 - DECISAO

REsp 1835817 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado: mantida a aplicação da taxa Selic sobre o valor da condenação, afastar a incidência da correção monetária.

Parties
Embargante: DELPHI CONSTRUÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos para afastar a aplicação da correção monetária e manter a aplicação da taxa Selic.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Embargos De Declaração

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic sobre condenações judiciais e sua incompatibilidade com aplicação cumulativa de correção monetária
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil e aplicação dos Temas 99 e 112/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado: mantida a aplicação da taxa Selic sobre o valor da condenação, afastar a incidência da correção monetária.

Court Disposition

Embargos acolhidos para afastar a aplicação da correção monetária e manter a aplicação da taxa Selic.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para, mantendo a aplicação da taxa Selic sobre o valor da condenação, afastar a incidência da correção monetária.
  • Publique-se.