REsp 1675783 - ACORDAO

REsp 1675783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido, que fundamentadamente decidiu pela aplicação de juros sobre pagamentos administrativos (juros "negativos") como forma de apurar o saldo devedor e fixou o termo final de incidência dos juros nos termos indicados; inexistiu omissão capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e houve deficiência recursal quanto à demonstração de compatibilidade entre as teses e os dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Acemar Dorneles de Freitas e outros; Agravada: União; Substituto: Sindicato dos Trabalhadores Federais do Trabalho no Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Negativos Sobre Pagamentos Administrativos, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Reajuste De Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Direito Civil (contratos/obrigações) Juros Moratórios Juros Negativos Sobre Pagamentos Administrativos Preclusão Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

Acemar Dorneles de Freitas e outros

Agravante

União

Agravada

Sindicato dos Trabalhadores Federais do Trabalho no Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS)

Substituto

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à incidência de juros negativos sobre parcelas pagas administrativamente
  2. 2 termo final de incidência dos juros moratórios
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido, que fundamentadamente decidiu pela aplicação de juros sobre pagamentos administrativos (juros "negativos") como forma de apurar o saldo devedor e fixou o termo final de incidência dos juros nos termos indicados; inexistiu omissão capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e houve deficiência recursal quanto à demonstração de compatibilidade entre as teses e os dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.