REsp 1750319 - DECISAO

REsp 1750319 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para adotar como termo inicial dos juros de mora a data da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (REsp nº 1.370.899/SP).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Exequente: Luzia Esposito Cabrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Juros Moratórios Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Coletiva Termo Inicial Dos Juros

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Luzia Esposito Cabrini

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para incidência dos juros moratórios em execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública?
  2. 2 Aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo sobre data de início dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para adotar como termo inicial dos juros de mora a data da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (REsp nº 1.370.899/SP).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial de incidência dos juros de mora seja a data da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.
  • Publique-se.