AREsp 1896065 - DECISAO

AREsp 1896065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para se admitir o recurso especial e concluiu-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois a decisão enfrentou as questões relevantes; a inclusão de juros moratórios e correção monetária na fase de cumprimento/ liquidação é possível por se tratar de consectários legais aplicáveis de ofício e não representa violação à coisa julgada; todavia a multa aplicada ao julgamento dos embargos de declaração foi afastada por se tratar de medida destinada ao prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: Edson Horibe Tanaka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Consectários Legais, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Consectários Legais Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Horibe Tanaka

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento/liquidação de sentença
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela inclusão dos consectários legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para se admitir o recurso especial e concluiu-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois a decisão enfrentou as questões relevantes; a inclusão de juros moratórios e correção monetária na fase de cumprimento/ liquidação é possível por se tratar de consectários legais aplicáveis de ofício e não representa violação à coisa julgada; todavia a multa aplicada ao julgamento dos embargos de declaração foi afastada por se tratar de medida destinada ao prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao agravo para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.